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Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Entendendo melhor a Lei nº 12.232/10 – Licitações de Publicidade
A Lei nº 12.232/10 regula as licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, bem como vem passando por alterações incluindo outros serviços da área como comunicação institucional.
